O Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Goiás (SECEG) acionou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para análise sobre expediente de funcionários em shoppings de Goiânia durante os feriados. Despacho do órgão federal, do dia 6 de setembro, aponta para necessidade de cumprimento da legislação trabalhista.
O despacho do Ministério aponta que a primeira etapa da análise, encerrada no fim de agosto, envolveu a notificação das administrações de diversos shoppings da região metropolitana, que foram acionadas a apresentar a relação de empregadores existentes em suas dependências.
Além disso, uma nova etapa de fiscalização envolve a notificação de empregadores que funcionam nas dependências dos shoppings à apresentarem documentos que comprovam o cumprimento da legislação trabalhista. Eles foram selecionados “com emprego de técnicas rigorosas de auditoria”.
“Uma vez encerradas as fiscalizações, todo o resultado fiscal (autos de infração lavrados, etc.), bem como o histórico do processo (inclusive com as orientações formais já fornecidas aos empregadores e seus representantes), integrará relatório que será remetido ao Ministério Publico do Trabalho (MPT) para instauração de Inquérito Civil e, eventualmente, proposição de ação civil pública”, pontua o documento.
Fonte: Mais Goiás
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