Criador: Roberto Dziura Jr
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A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que garantiu a trabalhadora o levantamento do saldo do FGTS para custear tratamento médico de filho autista, ao entender que as hipóteses do art. 20 da lei 8.036/90 admitem interpretação extensiva, em atenção aos direitos à saúde e à vida. No caso, a mãe ajuizou mandado de
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu se posicionar de forma contrária ao relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) que faz a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, mas mantém a escala 6×1. Após discutir o posicionamento da gestão petista sobre o tema no Palácio do Planalto, a ministra de
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Um empregado da Drogaria Pacheco S.A. que era obrigado a usar camisetas promocionais com o logotipo dos fornecedores da rede de farmácias irá receber indenização de R$ 2 mil por uso indevido de imagem. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ),
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, tese jurídica de observância obrigatória segundo a qual a recusa arbitrária da entidade sindical patronal ou de qualquer integrante da categoria econômica em participar da negociação coletiva supre o requisito do comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica. Essa situação é
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A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.288/2025 traz novas regras para habilitação e utilização de créditos tributários oriundos de ações coletivas, especialmente mandados de segurança impetrados por associações ou sindicatos. Sabemos que o seu objetivo central é restringir abusos das chamadas “associações genéricas” que, sem representatividade clara, buscam habilitar créditos tributários oriundos
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Limite de renda deixa de acompanhar o ganho real do salário mínimo e passa a ser corrigido apenas pela inflação. Calendário de pagamentos deve ser definido em dezembro A partir de 2026, o abono salarial PIS/Pasep passará por alterações significativas nas regras de elegibilidade, decorrentes do pacote fiscal aprovado pelo Congresso Nacional no fim de
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Um empresário de Bela Vista de Goiás, na Região Metropolitana de Goiânia, é suspeito de instalar câmeras para filmar funcionárias enquanto elas trocavam de roupa no vestiário da empresa. O caso veio à tona após uma denúncia anônima e o proprietário foi levado à delegacia para prestar esclarecimentos. As informações foram divulgadas pela Polícia Civil
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Empresa de facilities deverá indenizar uma controladora de acesso em R$ 35 mil por danos morais após ser chamada de “vaca” e “putinha” por seu superior hierárquico. A decisão é da juíza do Trabalho Carolina Teixeira Corsini, da 5ª vara de Guarulhos/SP, que também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho diante da gravidade
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa agroflorestal do Pará a pagar 4 milhões de reais por coação política no segundo turno das eleições de 2022. Segundo o Ministério Público do Trabalho, os funcionários da Mejer, uma das maiores empresas do setor de palma do País, estariam sendo induzidos a votar em Jair
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